Lei 6.812/1991 – Dispõe sobre o acesso de pessoas deficientes físicos a cinema, teatros e casas de espetáculos
Lei 7.170/1992 – Regulamenta os direitos assegurados na lei orgânica do município, às pessoas portadoras de deficiência
Lei 13.126/2018 – Cria o Selo Estabelecimento Acessível e a Comissão de Acessibilidade no município de João Pessoa.
Última atualização: quarta-feira, 22 de outubro de 2025
