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Legislação Estadual (Paraíba)

por LACESSE publicado 29/05/2019 15h56, última modificação 14/05/2020 13h30

 Lei 7.529/ 2004 - Estabelece a gratuidade às pessoas portadoras de deficiência nos transportes intermunicipais e dá outras providências.

 Lei Nº 7.714/2004 - Estabelece normas e critérios para a acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais.

Lei Nº  9.210/2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mapas táteis e informações em Braille, nos locais em que especifica.

LEI Nº 11.684/2020 - Determina que todas as informações oficiais, veiculadas em campanhas do Governo do Estado da Paraíba nos meios de comunicação, sejam acessíveis às pessoas com deficiência, observando os recursos de linguagem em braile, libras, audiodescrição e legendas, nesse Estado.