Portarias ​

Portaria 466/2008 (Ministério das Comunicações) - Conceder o prazo de noventa dias para que as exploradoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens e de serviço de retransmissão de televisão (RTV) passem a veicular recurso de acessibilidade, destinado a pessoas com deficiência.

Portaria 246/2001 (Ministério das Comunicações) -  Estabelece o Programa de Atendimento a Deficientes, que trata da implantação de acessos individuais dos serviços de telecomunicações e equipamentos de interface a pessoas portadoras de deficiência e a instituições de assistência a deficientes.
Portaria 310/2006 (Ministério das Comunicações) - Aprova a Norma Complementar Nº 01/2006 - Recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiência, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão.